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D.O. nº28741 de 13/05/2024
PORTARIA Nº 035/2024 - CSAD/CAD/SGP/GBSAAS/SES/MT
D.O. nº28741 de 13/05/2024

0297 - Solicita envio SIGADOC a prestação de contas mensal

D.O. nº28741 de 13/05/2024
Portaria 0296-2024-GBSES

PORTARIA Nº 0297/2024/GBSES/SES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual e, CONSIDERANDO o disposto nos art. 7 e 117 da Lei 14.133/2021 e o art. 307 do Decreto Estadual nº 1.525/2022, e

CONSIDERANDO a Resolução Normativa TCE-MT nº 03/2015 - TP que aprova a 5º edição do Manual de Orientação para remessa de Documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá providências;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa TCE-MT nº 18/2018 - TP que dispensa os envios físicos dos balancetes mensais e estabelece regras para prestações de contas eletrônicas das Organizações Estaduais de Mato Grosso por meio do Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas - APLIC;

CONSIDERANDO a Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, Capítulo IV, que trata entre outros da prestação de contas aos respectivos conselhos e da fiscalização da gestão de saúde pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas;

CONSIDERANDO as atribuições regimentais da Contabilidade de elaborar as demonstrações contábeis e coordenar o encaminhamento dos demais relatórios destinados a compor a prestação de contas mensal e anual da Unidade Jurisdicionada aos Órgãos de Controle Interno e Externo;

CONSIDERANDO ainda, o Decreto Estadual nº 512/2020 que determina o uso obrigatório do sistema SIGADOC.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que as unidades responsáveis na SES encaminhem à Coordenadoria de Prestação de Contas - CPC/SUCONT/SES no Sistema Coorporativo de Gestão de Documentos - SIGADOC, devidamente assinado pelo respectivo Secretário (a) Adjunto (a) da pasta:

I) Os anexos da Prestação de Contas Mensal, de acordo com a Tabela II desta Portaria, impreterivelmente até o dia 15 (quinze) do mês subsequente;

Parágrafo Único Considerando que a UO: 21101-SES não possui execução orçamentária, os anexos devem ser elaborados na UO: 21601 - Fundo Estadual de Saúde de MT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 003/2013/SENS/SES-MT e as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 10 de Maio de 2024.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

Tabela I - Prestação de Contas Eletrônica - APLIC - IN nº 03/2020 TCE-MT

Anexo I

Documento

Unidade Responsável

I - Contabilidade Pública

Balancete de Verificação do Sistema Financeiro; Anexo II

SUCONT/CPC/SEFAZ

Balancete Orçamentário - Anexo 12 da Lei nº 4.320/64;

Balancete de Verificação do Sistema Orçamentário; Anexo III

Balancete Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/1964;

Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - FIP 845;

Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas aos repasses concedidos; Anexo IV

demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas aos repasses recebidos; Anexo V

Demonstrativo da Receita Orçada e Arrecadada - FIP 729

demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas às receitas e despesas extra orçamentárias; Anexo VI

demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas às contribuições previdenciárias ao regime próprio; Anexo VII

demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas às contribuições previdenciárias ao regime geral de previdência social; Anexo VIII

Demonstrativo analítico das contas bancárias; Anexo XXVIII

Formulário de Conciliação;

Razão Analítico por Conta Corrente - FIP 630;

Demonstrativo de Restos a Pagar - FIP 226;

Balancete Mensal de Verificação - FIP 215;

Relatório da Conciliação - FIP 301;

Demonstrativo da Despesa Orçamentária - FIP 613;

II - Folha de Pagamento e Atos de Pessoal

Folha de Pagamento dos Ativos e Atos de Admissão de pessoal do Estado

SEPLAG/APLIC

VI - Licitação

Licitações das unidades orçamentárias estaduais (Edital de abertura, retificação do edital de abertura, cancelamento, prorrogação, homologação, retificação da homologação, licitação fracassada, licitação deserta, anulação, revogação, suspensão/paralisação, ata de registro de preço);

SUAC/SIAG/ CARGAS DO APLIC

VII - Concurso Público

Concursos públicos, processos seletivos públicos e processos seletivos simplificados (Edital de abertura, retificação do edital de abertura, homologação, retificação da homologação, prorrogação da validade, cancelamento/anulação, paralisação);

SGP/CPMP/CARGAS DO APLIC

Tabela II - Prestação de Contas Mensal - IN nº 03/2015 TCE-MT

Anexo

Documento

Unidade Responsável

Anexo I

No balancete do mês de janeiro e quando houver alteração: cadastro dos responsáveis (inclusive contador e controlador interno); Anexo I

SUCONT/CPC/Portal de Serviços TCE-MT

-

comparativo da receita orçada com a arrecadada Anexo 10 da Lei nº 4.320/64; 

SUCONT/CPC

 -

comparativo da despesa autorizada com a realizada, Anexo 11 da Lei nº 4.320/64;

-

exemplar dos atos de abertura de créditos adicionais ou de remanejamento;

SUPOC/CEO

-

exemplar das leis autorizativas dos créditos adicionais, exceto quando autorizado na LOA;

-

relação das despesas empenhadas, liquidadas, pagas e a pagar no mês, em ordem sequencial de número de empenho, discriminando a classificação funcional programática, as respectivas dotações, os valores, as datas e os beneficiários;

SUCONT/CPC

-

relação dos empenhos anulados no exercício, em ordem sequencial de número de empenhos, discriminando a classificação funcional programática, as respectivas dotações, valores, datas, beneficiários;

SUPOC/CEO

-

justificativa da anulação dos empenhos;

SUPOC/CEO

relação dos restos a pagar pagos no mês, em ordem sequencial de número de empenho/ano, discriminando a classificação funcional programática, as respectivas dotações, os valores, datas e os beneficiários;

SUCONT/CPC

-

no balancete do mês de janeiro e quando houver alteração - cópia da legislação que autoriza o pagamento de adiantamentos;

Anexo IX

demonstrativo das ocorrências mensais relativas aos adiantamentos concedidos, conforme;

-

 no balancete do mês de janeiro e quando houver alteração - cópia da legislação que autoriza o pagamento de diárias;

SUPF/COEF

Anexo X

demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas às diárias concedidas, conforme;

SUCONT/CPC

Anexo XI;

demonstrativo analítico do lotacionograma;

SGP/CPMP

Anexo XII

demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas ao pessoal admitido, conforme;

Anexo XIII

demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas ao pessoal exonerado/demitido;

Anexo XV

demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas aos concursos públicos abertos no mês;

-

no balancete do mês de janeiro e quando houver alteração: cópia da lei do Plano de Cargos, Carreiras e Salários

SGP/CGFP

-

no balancete do mês em que ocorrer: cópia das leis que concedam reajuste aos servidores;

-

no balancete do mês de janeiro e quando houver alteração: cópia da lei que regulamenta as hipóteses de contratação temporária;

SGP/CPMP

-

Resumo geral da folha de pagamento de pessoal;

SUPF/COEF

Anexo XVI

demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas aos procedimentos licitatórios abertos;

SUAC/COAQUIS

Anexo XVII

demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas aos procedimentos licitatórios homologados;

-

no balancete do mês de janeiro e quando houver alteração - cópia de instrumento de nomeação da Comissão Permanente de Licitação do exercício em exame e do exercício anterior;

Anexo XVIII

demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas a contratos e instrumentos congêneres;

SUAC/CCTR

Anexo XIX

demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas a alterações contratuais;

Anexo XX

demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas a convênios;

SUPF/COC

Anexo XXI

demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas a alterações de convênios;

Anexo XXII

demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas a transferências de convênios - recebidas e concedidas;

Anexo XXIX

demonstrativo dos processos de tomadas de contas especiais iniciados no mês;

Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial

Anexo XXX

demonstrativo dos processos de tomadas de contas especiais concluídos no mês;

Anexo XXVI

demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas a bens móveis e imóveis adquiridos;

SUAD/COPATR

Anexo XXVII

demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas a bens móveis e imóveis baixados;

Anexo XXIV

demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas a benefícios fiscais concedidos;

SUCONT/CPC

Anexo XXV

no balancete do mês de janeiro e quando ocorrer alteração - demonstrativo analítico do cadastro de beneficiários de benefícios fiscais;

Anexo XLV

Justificativa do não-encaminhamento de documentos.
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