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D.O. nº28740 de 10/05/2024
Sorriso Extr Contr Chamada 009-2024
D.O. nº28741 de 13/05/2024

EXTR TCAC 047-24-PRO-24-39785 Carlos Alberto C. C. Nunes UNIJUR

D.O. nº28741 de 13/05/2024
EXTR TCAC 048-24-PRO-24-39787 Sheila Meira C. dos Anjos UNIJUR

Extrato de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta

Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual n° 466/2023, homologo a celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta -TCAC n° 047/2024, com o (a) servidor (a) imputado (a) no âmbito do Processo SEDUC-PRO-2024/39785, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do mencionado decreto.

Cuiabá-MT, 7 de maio de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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