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D.O. nº28742 de 14/05/2024
Portaria nº 041_2024 Fiscal Convênio 0067_2023 Cáceres (1)
D.O. nº28742 de 14/05/2024

Portaria nº 042_2024 Fiscal Convênio 1530_2021 Jaciara

D.O. nº28742 de 14/05/2024
Portaria nº 044_2024 Fiscal Convênio 2319_2022 Alta Floresta

PORTARIA Nº 042/2024/SUHAS/SACID/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Cidades, Rafaela Damiani, respaldada pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº 1530-2021, celebrado com a Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, que o presente Convênio tem por objeto a construção de 50 (Cinquenta) unidades habitacionais para grupos familiares de interesse social dentro do Programa Ser Família Habitação; Coordenada: Lat. 15°57’51.9”S Long. 54°57’06.0”W, numa dimensão de 10.141,93 m², nas quadras 08 e 09 do Bairro Zé Araçá  no Município de Jaciara-MT.

Art. 2º Designar como Fiscal de Convênio o servidor Nelsi Carvalho (Engº Civil) com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto o servidor Antonio Carlos Rey de Figueiredo (Arquiteto) com a missão de exercer a função de Fiscal de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 10 de maio de 2024.

Rafaela Damiani

Secretária Adjunta de Cidades

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