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D.O. nº28744 de 16/05/2024
ATO 761-24
D.O. nº28744 de 16/05/2024

ATO 762-24

D.O. nº28744 de 16/05/2024
ATO 763-24

ATO Nº 762/2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo SETASC-PRO-2024/03202 e, considerando o disposto no Decreto nº 645, de 16 de setembro de 2020, resolve nomear para exercer a função de membro no Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura no Estado de Mato Grosso - CEPET/MT, a representante abaixo indicada:

1. Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso - OAB/MT:

- Suplente:  Drª. Elen Regina de Campos Gonçalves, em substituição ao Dr. Daniel Bretas Fernandes.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de maio de 2024.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

GRASIELLE PAES DA SILVA BUGALHO

Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania

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