Aguarde por favor...
D.O. nº28743 de 15/05/2024
PORTARIA N.442/2024
D.O. nº28744 de 16/05/2024

PORTARIA N.917/2023

D.O. nº28746 de 20/05/2024
PORTARIA N.410/2024

Portaria n.º 917/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ANTONIO JANDIR DA SILVA, matrícula 252747, ocupante do cargo de ANALISTA DESENV. ECON. SOCIAL L 10050, lotado no órgão PERICIA OFICIAL E IDENTIFICACAO TECNICA, nos termos do processo 1263/2023-139:

Averbem-se:29 anos, 07 meses e 07 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 13/11/2023 sob o Nº 10001070.1.00049/19-5.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

25/03/1999 a 26/05/1999

2 Meses e 2 Dias

TEMPO DE BENEFICIO

Não consta

03/08/2004 a 26/11/2004

3 Meses e 24 Dias

TEMPO DE BENEFICIO

Não consta

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

11/06/1984 a 24/03/1999

14 Anos, 9 Meses e 14 Dias

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Não consta

27/05/1999 a 02/08/2004

5 Anos, 2 Meses e 6 Dias

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Não consta

27/11/2004 a 17/01/2014

9 Anos, 1 Mês e 21 Dias

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Não consta

Obs.1. Foram aproveitados os períodos de: 25/03 a 26/05/1999 e 03/08 a 26/11/2004, intercalados com a atividade laborativa, conforme CTC/INSS emitida em 13/11/2023 sob o Protocolo nº 10001070.1.00049/19-5 e com base no que estabelece o § 1º, do artigo 19-C, do Decreto nº10.410, de 30/06/2000, D.O.U de 01/07/2000 e na forma da tese firmada pelo STF para o Tema 1.125 de sua Repercussão Geral, transitado em julgado em 20/09/2023.

Obs. 2. Que seja tornado sem efeito, em todos os seus termos, o item 02 da Portaria nº 066/2020 - MTPREV, publicada no Diário Oficial de 15 de junho de 2020.

Cuiabá-MT, 14 de Maio de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital