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D.O. nº28744 de 16/05/2024
RESCIBMT Nº 135 09.05.2024 COF. ESTADUAL ITIQUIRA SES-PRO-2024-25575
D.O. nº28744 de 16/05/2024

RESCIBMT Nº 136 09.05.2024 COF. ESTADUAL NOVA XAVANTINA SES-PRO-2024-24281

D.O. nº28744 de 16/05/2024
RESCIBMT Nº 137 09.05.2024 PAC ROSÁRIO OESTE CAPS I SES-PRO-2024-29393

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 136 DE 09 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre a aprovação de concessão de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção à Saúde de Média ou Alta Complexidade, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para o município de Nova Xavantina, situado na Região de Saúde Garças Araguaia, no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I- A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III-O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

IV- A Resolução Nº 008/CMS-NX/2024 de 11 de abril de 2024, que aprova o projeto que destina o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que serão aplicados ao custeio de Prestação de Serviços de Pessoa Jurídica de Média e Alta Complexidade do Município de Nova Xavantina-MT;

V- A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Garças Araguaia nº 011 de 18 de abril de 2024, que aprova concessão de recursos financeiros Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Média ou Alta Complexidade, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para o município de Nova Xavantina, situado na Região de Saúde Garças Araguaia, no Estado de Mato Grosso;

VI- O Processo SES-PRO-2024/24281 de 12 de abril de 2024, que tem por objeto OFICIO Nº 228/SMSNX/2024 - SMS de Nova Xavantina - solicitação de Recursos Financeiros no valor de R$ 500.000,00.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a concessão de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção à Saúde de Média ou Alta Complexidade, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para o município de Nova Xavantina, situado na Região de Saúde Garças Araguaia, no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O repasse financeiro de que se trata o art. 1º será transferido em parcela única no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso para o Fundo Municipal, conforme será descrito no Termo de Compromisso.

§1º Para efetivação do repasse, é requisito prévia celebração e assinatura de Termo de Compromisso entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Munícipio.

§2º Os recursos financeiros só serão repassados de acordo com a disponibilidade Orçamentária desta secretaria.

§3º Fica vedada a utilização do recurso ora aprovado para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

§4º A Prestação de Conta sobre a aplicação do repasse em comento será realizado por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento vigentes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 09 de maio de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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