Legislação

D.O. nº28743 de 15/05/2024
retificação

D.O. nº28745 de 17/05/2024

PARA PUBLICAÇÃO NO DOE ENVIADO EM 16.05.2024

D.O. nº28751 de 27/05/2024
PARA PUBLICAÇÃO NO DOE 24.05 extra judicial

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O Instituto de Terras de Mao Grosso - INTERMAT em cumprimento às determinações contidas no 5º Parágrafo , API..31 da Lei Federal n° 13.465 de 11 de Junho de 2017, NOTIFICA apresentar impugnação ao Processo de Regularização Fundiária Urbana em Trâmite neste Instituto, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da Presente Publicação.

N°

IMÓVEL

PROPRIETÁRIA

REQUERENTE

MATRÍCULA

LOTE 13, QUADRA 05

ASA BRANCA

ENGECENTER CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA EPP

SABRINA DIGIANNE GONSALVES BENITES

N°20.240

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