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D.O. nº28745 de 17/05/2024
Ato Adm 186 - 2024 - processo n 2024.7.02234 - HILDA PINTO DE MORAIS
D.O. nº28745 de 17/05/2024

ATO ADM. 169-2024- PENSAO POR MORTE - PROCESSO 37-2024-137 - MIGUEL MATIAS ALVES OLIVEIRA - conjuge - vitalicia - óbito 2024 - não acumula

D.O. nº28746 de 20/05/2024
ATO ADM - 190-2024 - PROCESSO Nº - 2024.0.02639 - relatório Técnico

ATO ADMINISTRATIVO N.º 169/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º e 3º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 37/2024-137, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 28/01/2024, em caráter vitalício, ao Sr. MIGUEL MATIAS ALVES OLIVEIRA inscrito no CPF sob o nº 396.***.***-72, em razão do falecimento da ex-servidora Vera Lucia Alves Oliveira, CPF n.º 138.***.***-15, matrícula funcional n.º 81741, ocorrido em 28/01/2024, aposentada no cargo de Agente do Serviço de Trânsito LC nº 505/2013, Classe “D”, Nível “12”, 40 (quarenta) horas semanais, do Departamento Estadual de Trânsito, nesta capital.

Cuiabá/MT, 17 de maio de 2024.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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