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D.O. nº28229 de 25/04/2022
42 DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA MIRIÃ
D.O. nº28234 de 02/05/2022

45 Validador de Registros Acadêmicos

D.O. nº28238 de 06/05/2022
Portaria PRONATEC

PORTARIA Nº 45/2022/SECITECI/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, atendendo às Diretrizes e Bases da Educação Lei nº 9.394/1996-LDB e demais normas do Conselho Nacional de Educação - CNE e do Conselho Estadual de Educação - CEE-MT; e

Considerando a necessidade de otimizar a emissão e entrega dos diplomas, certificados e históricos escolares aos alunos concluintes dos cursos técnicos, de formação inicial e continuada, bem como de aperfeiçoamento e atualização profissional;

Considerando a necessidade das Escolas Técnicas Estaduais de Educação Profissional e Tecnológica da SECITECI/MT, terem um responsável pela validação da documentação da vida escolar do aluno;

Considerando que todas as informações da vida escolar do aluno encontram-se atualmente sistematizadas no SIWI - Gestão de Turmas;

Considerando que a liberação para impressão dos diplomas, certificados e históricos escolares será sistematicamente realizada pela equipe técnica pedagógica da Superintendência de Educação Profissional e Superior da SECITECI/MT, sem exceções.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para exercer a função de Validador de Registros Acadêmicos no âmbito das Escolas Técnicas Estaduais de Educação Profissional e Tecnológica de Tangará da Serra e Barra do Garças:

Alexsandra Benedita de Oliveira - Matrícula nº 305188

Rhayelle Monique Angela Rodrigues - Matrícula nº 305117

Art. 2º. Definir como atribuições do Validador de Registros Acadêmicos:

I - Solicitar a configuração e liberação do sistema (planilhas) para impressão dos diplomas, certificados e históricos escolar;

II - Realizar conferência quanto às informações e dados dos alunos cadastrados;

III - Verificar se todas as informações que precedem a emissão de diplomas, certificados e históricos escolares estão devidamente atualizados antes de solicitar a configuração e liberação do sistema, tais como:

a) Dados dos Alunos;

b) Dados da turma - início e término conforme cronograma real de execução;

c) Situação do status do aluno, se evadido, concluinte, desistente, dentre outros;

d) Informações dos Atos de Autorização, quando cursos Técnicos;

e) Lançamento dos diários de classe, devendo o mesmo estar completo;

f) Lançamento dos Planos de Ensino;

IV - Realizar o apostilamento dos Diplomas e Certificados - nº de registro, livro, folha e lançamento na Gestão de Turmas;

V - Acompanhar, garantir e constatar que as turmas dos Cursos Técnicos estão devidamente cadastradas no SISTEC/MEC;

VI - Validar e assinar os diplomas, certificados, históricos escolares e demais documentos referentes à vida escolar do aluno;

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 28 de abril de 2022.

MAURÍCIO MUNHOZ FERRAZ

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

SECITECI/MT

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