Legislação

D.O. nº28746 de 20/05/2024
2. NOVA PORTARIA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PUBLICAÇÃO D.O.E

D.O. nº28746 de 20/05/2024

Portaria 007-2024 - Fiscais de Contrato --

D.O. nº28766 de 19/06/2024
3. PORTARIA NOTAS PARTE I

PORTARIA EXTERNA n°. 007/2024, DE 17 DE MAIO 2024.

O Presidente do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso IPEM-MT, órgão delegado do INMETRO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando os artigos 7° e 117º da Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, que traz a exigência de que as execuções dos contratos sejam acompanhadas e fiscalizadas por um representante da administração pública;

Considerando a necessidade de fiscalização e acompanhamento dos Contratos Administrativos firmados por esta autarquia estadual.

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar os servidores para desempenhar a função de Fiscal do Contrato Administrativo a ele indicado, celebrado pelo IPEM/MT, conforme tabela do anexo único.

Art. 2º - Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos, podendo emitir relatório, proceder ao registro de eventuais ocorrências e adotar as providências necessárias para o fiel cumprimento do objeto contratado.

Art. 3º - A função de Fiscal de Contratos corresponde ao período da contratação.

Art. 4º - Caso haja a necessidade de substituição do servidor designado a Unidade correspondente aos serviços, protocolará na Presidência, a solicitação de substituição juntamente com a indicação do novo servidor para exercer a função.

Parágrafo único. A substituição do servidor designado deverá ser por meio de portaria do Presidente do IPEM/MT, a ser publicada no Diário Oficial do Estado.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se todas as disposições contrárias.

Publique-se.

Registra-se.

Cumpra-se.

CARLOS ALBERTO LOPES RÉGIS

Presidente do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso

ANEXO ÚNICO - Portaria n° 007/2024.

PROCESSO	CONTRATO	CONTRATADA	VIGÊNCIA	OBJETO	FISCAIS DOS CONTRATOS TITULAR	FISCAL SUBSTITUTO	GESTOR
IPEM-PRO-2021/00002	002/2022	A.M. DE ABREU EIRELI	03/01/2024 a 02/01/2025	Contratação de empresa para serviço especializado de manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado.	Michelle Maria de Pinho Grunwald Spinelli Matricula: 91279	Eli Facundo de Matos Matricula: 58443	Patrícia de Paula Dorileo - Matricula: 214469
IPEM-PRO-2022/00077	009/2022	CUIABÁ COMERCIO E ALARMES	11/10/2023 a 10/10/2024	Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de monitoramento de segurança eletrônica.	Rita Ferreira de Souza - Matricula: 16173	Patrícia de Paula Dorileo - Matricula: 214469
Processo nº 52625.002705/2020-70	006/2020	W.A EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA	08/06/2023 a 07/06/2024	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços especializados em SOLUÇÃO DE OUTSOURCING e GERENCIAMENTO DE IMPRESSÃO DEPARTAMENTAL.	Renê Rodrigues Matricula: 58989	Tatiana Ribeiro Soares Matrícula: 91287
IPEM-PRO-2023/00362	008/2023	POSITIVO TECNOLOGIA S/A	09/10/2023 a 08/10/2024	O objeto do presente instrumento refere-se à aquisição de Computadores e Notebooks.	Edson Monteiro Corrêa Curvo - Matrícula: 76412	Patrícia de Paula Dorileo - Matricula: 214469
IPEM-PRO-2023/362	007/2023	PRIME INFO SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA	19/09/2023 a 18/09/2024	Aquisições de Computadores (TIPO IV).	Luiz Antônio de Barros - Matrícula: 68756	Patrícia de Paula Dorileo - Matricula: 214469
IPEM-PRO-2023/00461	014/2023	ARARAUNA TURISMO	11/12/2023 a 10/12/2025	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento e fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais.	Patricia de Paula Dorileo - Matricula: 214469	Benedito Fernando Pacheco Pinto de Castro Matrícula: 62694	Michelle Maria de Pinho Grunwald Spinelli - Matricula: 91279
IPEM-PRO-2022/00184	007/2022	COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA	11/07/2023 a 10/07/2024	Contratação de empresa na prestação de serviço continuado de Limpeza, asseio, conservação e jardinagem.	Mariem Moraes da Silva Costa - Matrícula: 28280	Tatiana Ribeiro Soares Matrícula: 91287
IPEM-PRO-2022/00145	005/2022	PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (SERVIÇO E PEÇAS)	05/04/2024 a 04/04/2025	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de gerenciamento e controle da manutenção preventiva, corretiva e preditiva da frota de veículos.	Joenil Gusmão Alves Junior - Matrícula: 91274	Tatiana Ribeiro Soares Matrícula: 91287
IPEM-PRO-2022/00100	006/2022	PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (COMBUSTÍVEL)	01/07/2023 a 30/06/2024	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de Abastecimento e Controle do Fornecimento de Combustíveis (Gasolina comum, Etanol comum, Diesel comum, Diesel S10 e Gás Natural Veicular - GNV).	Suziane Cristina Marchioreto - Matrícula: 91288	Tatiana Ribeiro Soares Matrícula: 91287
IPEM-PRO-2024/009		ENERGISA IMOVEL LOCADO			Michelle Maria de Pinho Grunwald Spinelli - Matricula: 91279	Michelle Oliveira Abreu - Matricula: 256722
IPEM-PRO-2024/010	1272/AJU/01	ENERGISA IMOVEL SEDE			Michelle Maria de Pinho Grunwald Spinelli - Matricula: 91279	Michelle Oliveira Abreu - Matricula: 256722
IPEM-PRO-2023/00532	015/2023	RENATO CÉSAR DE QUEIROZ FILHO	21/12/2023 a 20/12/2024	Contratação emergencial de serviço especializado de prestação de serviços contínuos para configuração, sincronização, suporte técnico, nos equipamentos e no Sistema de Gestão Integrada do INMETRO(SGI), monitoramento dos serviços de Firewall e Mailrelay Antispam.	Michelle Oliveira Abreu - Matricula: 256722	Tatiana Ribeiro Soares Matrícula: 91287
IPEM-PRO-2023/00022	001/2023	MTI - MT	08/03/2024 a 07/03/2025	O objeto do presente Contrato consiste na contratação para fornecimento de contas de e-mails e serviços de armazenagem em nuvem.	Maria de Lurdes Capelassi Coelho - Matricula: 46416	Michelle Maria de Pinho Grunwald Spinelli - Matricula: 91279
IPEM-PRO-2024/00108	003/2024	TMF CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS LTDA	25/04/2024 a 24/04/2026	Prestação dos serviços de MANUTENÇÃO PREDIAL, consistindo em instalação, montagem, reparação e adaptação, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra.	Pedro Francisco Barbosa - Matrícula: 78909	Solange Venâncio Morelli - Matricula: 293098
IPEM-PRO-2023/00409	011/2023	ÉRICA DE FÁTIMA GENTIL IORIS LTDA	16/11/2023 a 15/11/2024	Contratação de empresa especializada referente a Aquisição de eletrodomésticos.	Michelle Maria de Pinho Grunwald Spinelli - Matricula: 91279	Tatiana Ribeiro Soares Matrícula: 91287
IPEM-PRO-2023/409	012/2023	AC COMÉRCIO E ELETRODOMÉTISCOS LTDA	16/11/2023 a 15/11/2024	Contratação de empresa especializada referente a Aquisição de eletrodomésticos.	Michelle Maria de Pinho Grunwald Spinelli - Matricula: 91279	Tatiana Ribeiro Soares Matrícula: 91287
IPEM-PRO-2023/00409	013/2023	3 D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA	16/11/2023 a 15/11/2024	Contratação de empresa especializada referente a Aquisição de eletrodomésticos.	Michelle Maria de Pinho Grunwald Spinelli - Matricula: 91279	Tatiana Ribeiro Soares Matrícula: 91287
IPEM-PRO-2023/00362	006/2023	LÍDER NOTEBOOKS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA	19/09/2023 a 18/09/2024	Contratação de empresa espacializada referente a Aquisição de computadores e notebooks.	Acendino Adolfo Josetti - Matrícula: 113036	Michelle Maria de Pinho Grunwald Spinelli - Matricula: 91279
Processo nº.1191/2019	003/2019	ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA	26/06/2023 a 25/06/2024	O objeto do presente instrumento refere-se à prorrogação por 12 (doze) meses em prestação de serviço de Locação de 3 (três) Veículos (caminhão) com Munck.	Rogério Henrique de Oliveira Matricula: 91283	Antônio Daltro Neto - Matrícula: 91240	Michelle Maria de Pinho Grunwald Spinelli - Matricula: 91279
IPEM-PRO-2023/00210	004/2023	ART CAR VEÍCULOS LTDA	21/08/2023 a 21/08/2025	Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de veículos sem motorista.	Hercílio Rodrigues Duque Matrícula: 8755	Patricia de Paula Dorileo Matricula: 214469
Processo nº 53124.000424/2017-91	009/2020	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS	09/11/2023 a 09/11/2024	Tem por objeto a prestação, pela ECT, de serviços e venda de produtos.	Silvana Aparecida Carneiro Campos - Matricula: 9286	Elaine da Silva Barros Prado - Matrícula: 91268	Michelle Maria de Pinho Grunwald Spinelli - Matricula: 91279
Processo nº52625.000052/2021-75	001/2021	DOMINGOS SÁVIO QUEIROZ PORTO ME	17/02/2024 a 16/02/2025	Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de chaveiro e confecção de chaves.	Michelle Oliveira Abreu Matricula: 256722	Renê Rodrigues Matricula: 58989	Patricia de Paula Dorileo Matricula: 214469
IPEM-PRO-2023/00372	005/2023	UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARE	02/10/2023 a 02/10/2025	Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de agenciamento de estudantes do ensino médio, graduação e pós-graduação.	Patricia de Paula Dorileo Matricula: 214469	Tatyane Silva Brito - Matricula 255311
Processo nº52625.006434/2019-98	006/2019	SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOES E COMÉRCIO S. A	08/08/2023 a 07/08/2024	Contratação de empresa especializada de gerenciamento, emissão, distribuição e administração - Auxílio Alimentação, na forma de cartão eletrônico, magnético com senha pessoal.	Adirze Sebastiana Alves Ribeiro - Matrícula: 32337	Tatyane Silva Brito - Matricula 255311
IPEM-PRO-2023/00335	009/2023	G.I.R.O VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA	11/10/2023 a 10/10/2024	Contratação de serviço de vigilância armada e segurança patrimonial no setor de carga perigosa, localizada no Distrito Industrial.	Solange Venâncio Morelli - Matricula: 293098	Gilson José Monteiro Figueiredo - Matrícula: 91273	Patricia de Paula Dorileo Matricula: 214469
IPEM-PRO-2022/00081	002/2023	WAGNER DE ABREU ME	01/03/2024 a 28/02/2025	Contratação de empresa na prestação de serviços de limpeza e esvaziamento dos reservatórios externos de água.	Renê Rodrigues Matricula: 58989	Michelle Maria de Pinho Grunwald Spinelli - Matricula: 91279
Processo nº 52625.005277/2019-01	002/2020	POLLY TECNOLOGIA E COMPUTADORES LTDA	08/03/2024 a 07/03/2025	O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação por 12(doze) meses na prestação de serviços de comunicação de dados - através de rede privativa Multi serviços, baseado em rede IP.	Antonio Daltro Neto - Matricula: 91240	Patricia de Paula Dorileo Matricula: 214469	Tatyane Silva Brito - Matricula 255311
Processo administrativo nº52625.006828/2019-46	005/2019	HADDAD ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA	01/09/2023 a 31/08/2025	O presente Contrato visa Locação de Imóvel para instalação de laboratórios de Verificação de Medidores de Energia, Hidrômetro e Laboratório de Fios.	Acendino Adolfo Josetti Matricula: 113036	Tony Hudson Pinheiro Ramos - Matrícula: 83100	Patricia de Paula Dorileo Matricula: 214469
IPEM-PRO-2024/00094	002/2024	OI S.A	24/04/2024 A 23/04/2026	Prestação dos serviços de telefonia fixa comutada, na modalidade local, serviço telefônico comutado de longa distância nacional - LDN e longa distância internacional - LDI (tecnologia E1), originários de terminais fixos.	Tatyane Silva Brito - Matricula 255311	Michelle Maria de Pinho Grunwald Spinelli - Matricula: 91279	Patricia de Paula Dorileo Matricula: 214469
IPEM-PRO-2024/00105	001/2024	ART CAR VEÍCULOS LTDA	15/04/2024 a 14/04/2026	Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Locação de Veículos Administrativos, categorias diversas.	Rogério Henrique de Oliveira - Matricula:91283	Tatiana Ribeiro Soares Matrícula: 91287	Patricia de Paula Dorileo Matricula: 214469
IPEM-PRO-2023/00423	010/2023	NAKA EXPRESS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTYDA	03/11/2023 a 02/11/2025	Aquisição de copos descartáveis (capacidade de 180 ML e 50 ML).	Carla Denise Alves Matos Silva - Matricula: 94556	Aécio Benedito Ormond - Matrícula: 39324	Patricia de Paula Dorileo Matricula: 214469
IPEM-PRO-2024/00124	004/2024	NAKA EXPRESS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTYDA	06/05/2024 a 05/05/2025	Refere-se à aquisição de gêneros alimentícios (café em pó).	Michelle Maria de Pinho Grunwald Spinelli - Matricula: 91279	Tatyane Silva Brito - Matricula: 255311	Tatiana Ribeiro Soares Matrícula: 91287
IPEM-PRO-2024/00145	05/2024	SUPER ESTÁGIO - LTDA	07/05/2024 a 06/05/2026	A prestação dos serviços de agente integrador para agenciamento de estudantes do ensino médio, graduação e pós-graduação (lato e stricto sensu).	Michelle Oliveira Abreu - Matricula: 256722	Tatyane Silva Brito - Matricula 255311	Patricia de Paula Dorileo Matricula: 214469
IPEM-PRO-2024/00152	06/2024	F. DE A. MAGOSSO - ME	07/05/2024 a 06/05/2026	Prestação dos serviços especializados no fornecimento de mão de obra para prestação de serviços continuados de Auxiliar Metrológico/Qualidade/Motorizado.	Rogério Henrique de Oliveira Matricula: 91283	Tatiana Ribeiro Soares Matrícula: 91287	Michelle Oliveira Abreu - Matricula: 256722

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