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D.O. nº28744 de 16/05/2024
Inexigibilidade de Licitação 27-2024 - SR Capacitação de Treinamento Empresarial
D.O. nº28746 de 20/05/2024

Dispensa de Licitação 15-2024 - ECT - Correios

D.O. nº28746 de 20/05/2024
CONTRATO 45-2024 - INBRA-TECNOLOGIA E DEFESA INDÚTRIA E COMERCIO LTDA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 15/2024

CIA 0025089-08.2024.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a  Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. CNPJ: 34.028.316/0016-90

Decisão: “(...). em perfeita simetria com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação (ATJL), autorizo a contratação direta, por dispensa de licitação, com base no artigo 75, inciso IX, da Lei n. 14.133/2021, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para a prestação de serviços contínuos de armazenagem, gerenciamento de estoque, atendimento de pedidos, coleta, transporte, distribuição ao destino e logística reversa de bens de consumo e permanente, com vista a atender as demandas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Comarcas e Juizados Especiais. Publique-se (...) Cumpra-se. Cuiabá, 16 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor: R$ 5.506.359,60 (cinco milhões e quinhentos e seis mil e trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos).

Cuiabá, 17 de maio de 2024

Mariana Rodrigues dos Santos

Chefe de Divisão

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