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D.O. nº28697 de 07/03/2024
NOTA EXPLICATIVA - 2023 - CONSOLIDADO - CGE-VF
D.O. nº28747 de 21/05/2024

Portaria para republicação

D.O. nº28747 de 21/05/2024
Anexo 12.3 - Balanço Orçamentário - Dem. Exec. Rec. e Desp. Intras Consolidado

PORTARIA nº 091/2024-SEFAZ/MT

Divulga o Balanço Geral do Estado de Mato Grosso referente ao exercício 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, constantes no inciso II artigo 71 da Constituição Estadual c/c o artigo 21 da Lei Complementar Estadual nº. 612, de 28 de janeiro de 2019; e o inciso X do artigo 13, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 182, de 18 de julho de 2019.

CONSIDERANDO a Resolução Normativa Nº. 01/2009, e atualizações, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que aprova a 4º edição do Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo IX da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, no que se refere à transparência, ao controle e à fiscalização dos recursos manejados pela Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º Republicar o Anexo 12.3 - DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS.

Art. 2º Complementação Nota Explicativa 2023

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá - MT, 20 de Maio de 2024.

Rogério Luiz Gallo

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado via SIGADOC)

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