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D.O. nº28745 de 17/05/2024
16-05 - PORTARIA N 087-2024-GESTOR-Termo de Fomento 1176-2024 - Instituto Casa Terra
D.O. nº28747 de 21/05/2024

PORTARIA Nº 019 2024/GAB/SAAS/SEDEC

D.O. nº28748 de 22/05/2024
PORTARIA N° 020-2024 FISCAL DO CONTRATO N° 040-2023 - TOTAL SEGURANÇA

                                 PORTARIA Nº 019/2024/GAB/SAAS/SEDEC

Dispõe sobre a instituição de comissão de servidores para   o desfazimento de bens móveis inservíveis, classificados como irrecuperáveis a serem baixados por inutilização, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 041/2020/SEDEC/GAB e,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 194, de 15 de julho de 2015, que normatiza a gestão dos bens patrimoniais móveis do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.109, de 20 de abril de 2020, que dispõe sobre a gestão patrimonial da Administração Pública do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 003/2024/SEPLAG, que estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para a destinação de bens móveis permanentes e de consumo dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art.1º Instituir comissão de servidores para o desfazimento de bens móveis inservíveis, classificados como irrecuperáveis e baixados por inutilização.

Art. 2º A referida comissão será composta pelos servidores abaixo descritos, sob a presidência do primeiro.

I - Cleber Benedito Metello - matrícula: 203848

II - Lúcia Mayumi Wakamori - matrícula: 204845

III - Aline Sayuri Saito - matrícula: 232776

Art. 3º Compete à comissão de desfazimento a seleção dos bens e demais procedimentos que integram os processos de baixa e desfazimento, conforme descritos na IN 003/2024/SEPLAG.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 17 de maio de 2024.

ANDREA ANDOLPHO DE MORAES

Secretária Adjunta de Administração Sistêmica

SEDEC

(original devidamente assinado)

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