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D.O. nº28747 de 21/05/2024
Extrato de Contrato de Doação de Bem Móvel-Sociedade Hipica Cuiabana
D.O. nº28748 de 22/05/2024

Extrato de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 004/2024

D.O. nº28748 de 22/05/2024
Extrato Portaria 09 PUBLICAR 21-05-2024

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 004/2024

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Companhia de Investimentos do Centro Oeste S.A.

OBJETO: Aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da Unidade de Conservação Parque Estadual Encontro das Águas, compreendendo sua área de amortecimento e Estudos para criação de Unidade de Conservação de Proteção Integral e elaboração de Plano de Manejo para o Município de Cáceres; como medida compensatória pela implantação do empreendimento Terminal Portuário Paratudal LTDA.

VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: R$ 1.562.426,38 (Um milhão, quinhentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais e trinta e oito centavos).

DA VIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses, a contar após 12 (doze) meses da data da emissão da licença instalação, podendo ser prorrogado através de Termos Aditivos, mediante solicitação da EMPRESA e expressa concordância da SEMA, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

ASSINAM: Alex Sandro A. Marega - Secretário de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT em substituição, e Luiz Alberto do Amaral Assy, sócio-proprietário da Companhia de Investimentos do Centro Oeste S.A.

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