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D.O. nº28748 de 22/05/2024
CONTRATO 58-2024
D.O. nº28748 de 22/05/2024

Contrato 206-2023 - Registro de Penalidade no banco de qualidade do TJ-MT

D.O. nº28749 de 23/05/2024
CONTRATO N. 72-2024 - CLÉBER NASCIMENTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

DECISÃO DO PRESIDENTE

CONTRATO n. 210/2023 - CIA 0079586-06.2023.8.11.0000

Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO e a Pessoa Jurídica KADOSHI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕESEIRELI

CONCLUSÃO DA DECISÃO: “(...) Feitas essas considerações, à luz do princípio da vinculação

ao instrumento convocatório e, nos termos da Cláusula Nona, item 9.2.2.3, DECIDO pela aplicação da penalidade de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total das notas de empenho n. 03601.0001.23.008184-3 (R$ 16.500,00) e n. 03601.0002.23.002041-9 (R$ 11.000,00), o que totaliza o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)” (...).

Cuiabá/MT, 21 de maio de 2024.

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo
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