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D.O. nº28748 de 22/05/2024
ATO ADMINISTRATIVO N. 160-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC N° 2024.7.02118 - JULIA SILVERIA RAMOS DE OLIVEIRA
D.O. nº28748 de 22/05/2024

ATO ADMINISTRATIVO N. 161-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC N° 36_2024-137 - MARIA CECILIA ARRUDA DE OLIVEIRA

D.O. nº28748 de 22/05/2024
ATO ADMINISTRATIVO N. 171-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC N° 2024.7.00135 - EDENAR DOURADO DE BARROS

      ATO ADMINISTRATIVO N.º 161/2024/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 36/2024-137 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 23.02.2024, em caráter vitalício, a Sra. MARIA CECILIA ARRUDA DE OLIVEIRA, portadora da cédula de identidade - CPF n.º 28***97-0 SESP/MT e CPF n.º 481.***.***-72, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. PEDRO BEZERRA DE OLIVEIRA, matrícula funcional n.º 10936/001, RG PMMT n.° 870.081 e CPF n.° 209.***.***-49, ocorrido em 23.02.2024, estando na inatividade mediante reserva remunerada proporcional pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de SOLDADO, enquadrado no Nível “003”, (art. 3º, inciso II, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá/MT, 22 de maio de 2024.

ALEXANDRE CORREA MENDES-CEL PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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