Aguarde por favor...
D.O. nº28225 de 14/04/2022
ERRATA ARP 0082022 AR PISO TETO
D.O. nº28234 de 02/05/2022

Empresa Papelaria Centrus Decisão do Secretário

D.O. nº28234 de 02/05/2022
Empresa N A VIANA EIRELLI ME Decisão do Secretário

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Decisão do Secretário

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 632155/2018-Decisão Administrativa

Empresa: PAPELARIA E INFORMÁTICA CENTRUS LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 00.539.955/0001-11.

CONCLUSÃO DA DECISÃO: “Diante do cumprimento do devido processo legal garantido nestes autos, ACOLHO pelos seus próprios fundamentos o Parecer nº 3157/SGAC/PGE/2020, devidamente homologado pelo Subprocurador- Geral do Estado, Dr. Waldemar Pinheiro dos Santos e, parcialmente, acolho o relatório apresentado às fls. 50/60, pela Secretária Adjunta de Aquisições Governamentais, Sra. Katiene Cetsumi Miyakawa Pinheiro, DETERMINANDO que sejam adotadas as seguintes providências:

a) A aplicação de multa de 4% (quatro por cento), sobre o valor da Ordem de Fornecimento cujo valor é de R$ 1.017,00 (um mil e dezessete reais), em nome da empresa Papelaria e Informática Centrus Ltda-EPP, totalizando o importe de R$ 40,68 (quarenta reais e sessenta e oito centavos), ficando a empresa INTIMADA a recolher a multa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação ou intimação do ato, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa junto a Procuradoria-Geral do Estado, com fulcro no art. 39 § 2º (2ª parte) da Lei 4.320/64 c/c art. 2º da Lei nº 6.830/1980, e art.784, inciso IX do CPC;

b) A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Poder Público por 12 (doze) meses, em conformidade com a legislação aplicável e princípios do direito administrativo;

c) O envio dos autos à Controladoria-Geral do Estado, para providências que se fizerem necessárias, com fulcro no art. 4º do Decreto Estadual nº 522/2016, e art. 125 do Decreto Estadual nº 840/2017.

d) Seja assegurado à empresa Papelaria e Informática Centrus Ltda-EPP, o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, para, querendo, apresentar Recurso Administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação ou intimação do ato, nos moldes do art. 75 da Lei nº 7.692/2002.

Cuiabá, 27 de abril de 2022.

(original assinado nos autos)

Reila Rosa Medeiros Gomes

Coordenadora de Autorizações e Registro de Preços- CARP/SLRP/SAAG/SEPLAG

(Original assinado)

Leonardo Chaves de Moura

Superintendente de Licitações e Registro de Preços - SLRP/SAAG/SEPLAG

(Original assinado)

Katiene Cetsumi Miyakawa Pinheiro

Secretária Adjunta de Aquisições Governamentais - SAAG/SEPLAG

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital