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D.O. nº28749 de 23/05/2024
PORT 405-24 PAD 23-160211 USC
D.O. nº28749 de 23/05/2024

PORT 406-24 SIND 24-39120 USC

D.O. nº28749 de 23/05/2024
PORT 407-24 PAD 24.36497 USC

PORTARIA Nº 406/2024/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo DA SINDICÂNCIA SEDUC-PRO-2024/39120 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da SINDICÂNCIA ADMNISTRATIVA SEDUC-PRO-2024/39120 publicada no D.O.E em 26/03/2024, pag. 13;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º RECONDUZIR a Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 244/2024/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de 26/03/2024, página 13, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 25 de maio de 2024, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância SEDUC-PRO-2024/39120 pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 21 de maio de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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