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D.O. nº28749 de 23/05/2024
PORT 407-24 PAD 24.36497 USC
D.O. nº28749 de 23/05/2024

PORT 408-24 SIND 2024-05943 USC

D.O. nº28749 de 23/05/2024
PORT 409-24 SIND. 24.05919 USC

PORTARIA Nº 408/2024/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a recondução da atual Comissão Processante, concede prazo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo 27, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº SEDUC-PRO-2024/05943;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESO LVE:

Art. 1º Reconduzir a atual Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 1.658/2023/GS/SEDUC-MT - DOEMT de 18/01/2024, p. 25., para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa.

Art. 2° Conceder o prazo de 30 (trinta) dias, a partir de 20 de maio de 2024, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância Administrativa nº SEDUC-PRO-2024/05943, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 21 de maio de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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