Aguarde por favor...
D.O. nº28749 de 23/05/2024
PORT 418-24 SIND PRO- 24.36326 USC
D.O. nº28749 de 23/05/2024

PORT 419-24 SIND PRO-24.21039 USC

D.O. nº28749 de 23/05/2024
PORT 420-24 SIND PRO-23-79747 USC

PORTARIA Nº 419/2024/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Comissão Processante, prorroga o prazo a dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo 27, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº SEDUC-PRO-2024/21039;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a atual Comissão Processante, instituída pela Portaria nº. 113/2024/GS/SEDUC-MT - DOEMT de 19/02/2024, p. 50, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 19 de maio de 2024, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância Administrativa nº SEDUC-PRO-2024/21039, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 15 de maio de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital