Legislação

EXTRATO

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO 05/2022

CIA 0021894-83.2022.8.11.0000

CEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

CESSIONÁRIA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 02.528.193/0001-83

OBJETO: Alterar, em parte, a Cláusula Terceira (Da Vigência) do Termo de Cessão de Uso n. 5/2022, originalmente firmado entre as partes.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Termo de Cessão de Uso será de mais 24 (vinte e quatro) meses, para o período de 14/06/2024 a 13/06/2026.

Cuiabá-MT, 23 de maio de 2024.

-assinado digitalmente-

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo