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D.O. nº28750 de 24/05/2024
Comércio Agrícola do Cerrado LTDA
D.O. nº28750 de 24/05/2024

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

D.O. nº28750 de 24/05/2024
A COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA,

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL n.º 003/2024

NOTIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA/HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

A Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que o Plenário julgou procedente/homologou os Autos de Infração lavrados por inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente à época (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 6°, "caput" e inciso I, da Lei n.º 13.021/14). O infrator poderá interpor recurso, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme Resolução n.º 566/12 do CFF, por meio de petição escrita, dirigida ao Egrégio Conselho Federal de Farmácia, através do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT. Caso não ocorra a interposição de recurso, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as consequências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da data de publicação do presente edital no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua Procurador Carlos Antônio de Almeida Melo, s/nº, Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5200. Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação. E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ

INSCRIÇÃO CRF

CIDADE

MOTIVO

05260056/000107

456200

Juscimeira/MT

Auto de Infração nº 20112306050824

22038273/000400

538085

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 36275

36630262/000187

546133

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 39706

97523064/000290

555555

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº 39144

09263348/000146

395900

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 20152307220848

09263348/000146

395900

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 20152205210910

09263348/000146

395900

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 20142302261113

33950279/000123

556944

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 20142307192050

07714428/000145

340600

Cláudia/MT

Auto de Infração nº 20152307030940

44515669/000272

557270

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 20152307240847

03245248/000100

083400

Sorriso/MT

Auto de Infração nº 20132305100905

31140408/000354

557280

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 20152308300832

38872460/000344

557165

Primavera do Leste/MT

Auto de Infração nº 20122307091354

23890563/000106

604700

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº 20132205221505

34700354/000241

557675

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 20112306262236

07777429/000139

341900

Juara/MT

Auto de Infração nº 20172307261019

22606969/000143

598000

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº 20172210021934

09263348/000146

395900

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 20132306161022

35207512/000108

539430

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº 39622

10737685/000379

537396

Cáceres/MT

Auto de Infração nº 20152310290943

10737685/000107

434200

Cáceres/MT

Auto de Infração nº 20152310291009

23497970/000140

605500

Alta Floresta/MT

Auto de Infração nº 20172308111421

Cuiabá/MT, 22 de Maio de 2024.

Cristina Aparecida Figueiredo Reis

Presidente - CRF/MT

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