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D.O. nº28233 de 29/04/2022
Abr22 Edital de Intimação N° 00001 Pref Brasnorte DO PUB
D.O. nº28234 de 02/05/2022

Abr22 Aviso de Ratificação Dispensa 014 2022 Pref Brasnorte DO PUB

D.O. nº28234 de 02/05/2022
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2022

Objeto:

locação de imóvel para sediar as instalações do prédio para funcionamento da sala do SEFAZ (Secretaria de Estado de Fazenda) e o PROCON, dentro das exigências estabelecidas.

Favorecido

ROBERTO MENDONÇA FARIA

Valor global

R$ 22.200,00(vinte e dois mil e duzentos reais)

Vigência

12 meses

Fundamento Legal

Artigo 24, Inciso X da Lei nº 8.666/93.

Justificativa

Anexa nos autos do processo.

Ratifico a Dispensa de Licitação nº 014/2022 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações. Brasnorte - MT, 27 de abril de 2022.

EDELO MARCELO FERRARI - Prefeito Municipal

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