Legislação

D.O. nº28751 de 27/05/2024
SEFAZ-DOR-2024/00188

D.O. nº28751 de 27/05/2024

SEFAZ-DOR-2024/00198

D.O. nº28757 de 06/06/2024
SEFAZ-DOR-2024/00185

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00198 DE 24 DE MAIO DE 2024

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 4.707.843,60 (quatro milhões e setecentos e sete mil e oitocentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1087	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	3.316.138,96
1097	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	110.869,48
1307	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	1.280.835,16
TOTAL			4.707.843,60

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de Maio de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1087	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	122	533	2936	Desenvolvimento das Modalidades de Ensino	9900	F	Suplementação	3390	2.569.0000	3.316.138,96
Meta Física Ajustada Neste Processo	Educação para jovens e adultos (EJA) desenvolvida (Percentual)	25,00
TOTAL DO PROCESSO	3.316.138,96
PROCESSO : 1097	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	362	533	4174	Desenvolvimento do Ensino Médio	9900	F	Suplementação	3390	2.569.0000	110.869,48
Meta Física Ajustada Neste Processo	Educação em tempo integral desenvolvida (Percentual)	20,09
TOTAL DO PROCESSO	110.869,48
PROCESSO : 1307	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	695	385	2011	Promoção dos destinos turísticos de Mato Grosso	9900	F	Suplementação	3350	2.759.0000	1.280.835,16
Meta Física Ajustada Neste Processo	Destino turístico promovido (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	1.280.835,16

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D.O. nº28751 de 27/05/2024SEFAZ-DOR-2024/00188

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