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D.O. nº28749 de 23/05/2024
RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº13/2024
D.O. nº28751 de 27/05/2024

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº13/2024

D.O. nº28752 de 28/05/2024
RATIFICAÇÃO - ADESÃO Nº 07/2024

RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº13/2024

A Prefeitura Municipal de Sinop/MT, inscrita no CNPJ sob nº 15.024.003/0001-32, torna pública a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, V, da Lei Federal n.º 14.133/2021, para a Locação de imóvel comercial com endereço na Rua das Aroeiras, nº 1.116, Centro, na cidade de Sinop/MT, CEP 78.550-208, com 351,57m², matrícula 6.108, fl. 01, livro 02, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Sinop/MT, a fim de atender às necessidades do PROCON, pertencente ao Gabinete do Chefe  do Executivo, por um período de 36 (trinta e seis) meses, no valor mensal será de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), totalizando R$ 280.800,00 (duzentos e oitenta mil  e oitocentos reais). Os autos foram encaminhados à Assessoria Jurídica do Município de Sinop/MT, a qual emitiu parecer jurídico favorável, evidenciando que foram obedecidas todas as formalidades legais, razão pela qual ratifico a Inexigibilidade de Licitação para a contratação mencionada alhures. Publique-se. Sinop/MT, 22 de maio de 2024.

ROBERTO DORNER

Prefeito Municipal

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