Legislação

D.O. nº28751 de 27/05/2024
ATO 808-24

D.O. nº28752 de 28/05/2024

ATO 823-24

D.O. nº28752 de 28/05/2024
ATO 824-24

ATO Nº 823/2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo SESP-PRO-2024/11114 e, nos termos da Lei nº 7.928, de 11 de julho de 2003, alterada pela Lei nº 8.734, de 14 de novembro de 2007, resolve nomear Dr. DÉCIO ARANTES FERREIRA para exercer a função de Membro representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso no Conselho Penitenciário do Estado de Mato Grosso.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de maio de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

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D.O. nº28751 de 27/05/2024ATO 808-24

D.O. nº28752 de 28/05/2024

ATO 823-24

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