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D.O. nº28752 de 28/05/2024
TCR nº 5090/2024 - CAR MT108764/2017
D.O. nº28752 de 28/05/2024

TCC nº 466/2024 - CAR MT23572/2017

D.O. nº28752 de 28/05/2024
Termo de Cancelamento - 525434-2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4666/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Magda Oliveira Rezende Ribeiro, CPF nº 301.154.771-87, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Caaporã, inscrito no CAR MT23572/2017 e CAR Federal nº MT-5107180- D44A227375044C43BAED4525BD4CD670. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 2.282,6008 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2024. SIGNATÁRIOS: Marcelo Cury Roder, representante legal da compromissada e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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