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D.O. nº28752 de 28/05/2024
07- Licenças indeferidas DUDAltaFloresta - 27.05.2024
D.O. nº28752 de 28/05/2024

TCR nº 4666/2024 - CAR MT23572/2017

D.O. nº28752 de 28/05/2024
TCR nº 4775/2024 - CAR MT28317/2020

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4666/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Magda Oliveira Rezende Ribeiro, CPF sob o nº 301.154.771-87, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Caaporã, inscrito no CAR MT23572/2017 e CAR Federal nº MT5107180-D44A227375044C43BAED4525BD4CD670. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Ribeirão Cascalheira/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2024. SIGNATÁRIOS: Marcelo Cury Roder, representante legal do compromissado e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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