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D.O. nº28752 de 28/05/2024
16 - Licenças DUDAltaFloresta - 27.05.2024
D.O. nº28752 de 28/05/2024

TCR nº 4970/2024 - CAR MT131821/2017

D.O. nº28752 de 28/05/2024
TCR nº 5008/2024 - CAR MT198800/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4970/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Maria Goerete Machado, CPF sob o nº 706.049.161-91, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Vitória I e II, inscrito no CAR MT131821/2017 e CAR Federal nº MT-5107859-31A8775AD7874266AA3AF2E8B0224A39. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de São Félix do Araguaia/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente e 14 (quatorze) anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2024. SIGNATÁRIOS: Maria Goerete Machado e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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