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D.O. nº28752 de 28/05/2024
TCR nº 5027/2024 - CAR MT243007/2023
D.O. nº28752 de 28/05/2024

TCR nº 5032/2024 - CAR MT214679/2022

D.O. nº28752 de 28/05/2024
TCR nº 5090/2024 - CAR MT108764/2017

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5032/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Harmonia Eco Ville Resort Ltda, CNPJ/MF sob o nº 05.862.452/0001-04, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Harmonia Eco Ville Resort LTDA, inscrito no CAR MT214679/2022 e CAR Federal nº MT5103403-71BB9A24D3EF4DB1983AAC076502E595. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Cuiabá/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 (seis) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2024. SIGNATÁRIOS: Eliana Costa Seabra, representante legal do compromissado e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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