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D.O. nº28752 de 28/05/2024
Extrato de Termo de Recebimento TAC nº 250/2023
D.O. nº28752 de 28/05/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 145/2023

D.O. nº28752 de 28/05/2024
Publicação maio 11

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2023/33905

COMPROMISSÁRIO: FRANCISCO GUARNIERI DE LIMA , CPF: 488.757.911-04, residente e domiciliado (a) na Rua Carmem Silva Parada, nº 144, Bairro Centro, Barra do Bugres MT, CEP: 78.390-000, responsável pelo imóvel FAZENDA NACIONAL, localizado na Comarca de Barra do Bugres.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 10.862,19 (Dez mil, oitocentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula 5ª  “O valor de R$ 10.862,19 (Dez mil, oitocentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos) serão pagos mediante depósito na conta vinculada ao cumprimento do TAC SIMP n. 002243-096/2023” do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 145/SEMA/MPE/2023, referente ao processo administrativo nº 415081/2020 e 510947/2019, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 18700/2024/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 30 de abril de 2024

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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