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D.O. nº28752 de 28/05/2024
RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 14 de 24.05.2024 - EPF NOVA MARINGA AMBULÂNCIA PO 05 SES-PRO-2024-35641 (1)
D.O. nº28752 de 28/05/2024

15 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 15 de 24.05.2024 - EPF SÃO JOSÉ DO XINGU TRANSPORTE SANITÁRIO PO 03 SES-PRO-2024-35279

D.O. nº28752 de 28/05/2024
70 RESCIBMT Nº 158 09.05.2024 TETO MAC CUIABA SES-PRO-2024-2

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 15 DE 24 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre aprovação do Projeto Técnico referente à proposta nº 14221522000124003 cadastrada junto ao Ministério da Saúde, com recursos de Emenda Parlamentar, destinados à aquisição de Transporte Sanitário eletivo Micro-ônibus, no valor de R$611.000,00 (seiscentos e onze mil reais) para o município de São José do Xingu, situado na Região de Saúde Araguaia Xingu, no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - O Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

II - O Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

III - A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV - O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V - A Portaria de Consolidação Nº 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI - A Portaria de Consolidação Nº 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII - A Resolução 003/2024 de 14 de maio de 2024, que aprova a proposta nº 14221522000124003, que beneficia o município de São José do Xingu-MT para aquisição de um Micro-ônibus Urbano de Transporte Sanitário no valor de R$ 611.000,00 (seiscentos e onze mil reais), apresentado e apreciado pelo Conselho Municipal de Saúde de São José do Xingu - MT;

VIII - A Proposição Operacional Comissão Intergestora Regional - CIR Araguaia Xingu nº 003 de 17 de maio de 2024, que aprova Projeto Técnico referente à proposta nº 14221522000124003 cadastrada junto ao Ministério da Saúde, com recursos de Emenda Parlamentar, destinados à aquisição de Transporte Sanitário eletivo Micro-Ônibus, no valor de R$ 611.000,00 (seiscentos e onze mil reais), para o município de Saúde de São José do Xingu, situado na Região de Saúde Araguaia Xingu, no Estado de Mato Grosso;

IX - O Processo SES-PRO-2024/35279 de 21 de maio de 2024, no qual encaminha a Proposição Operacional CIR-ARAGUAIA-XINGU Nº 003 de 17 de maio de 2024.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar Projeto Técnico referente à proposta nº 14221522000124003 cadastrada junto ao Ministério da Saúde, com recursos de Emenda Parlamentar, destinados à aquisição de Transporte Sanitário eletivo Micro-ônibus, no valor de R$ 611.000,00 (seiscentos e onze mil reais) para o município de São José do Xingu, situado na Região de Saúde Araguaia Xingu, no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 24 de Maio 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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