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D.O. nº28750 de 24/05/2024
PORTARIA Nº 167/2024/GP/DETRAN/MT
D.O. nº28752 de 28/05/2024

PORTARIA N. 142/2024/CGD/DETRAN/MT

D.O. nº28752 de 28/05/2024
PORTARIA N° 171/2024/GP/DETRAN-MT

PORTARIA N. 142/2024/CGD/DETRAN/MT

O CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, delegadas por meio da Portaria Nº 366/2023/GP/DETRAN-MT, e nos termos do artigo 99, da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017;

Considerando os termos do artigo 104 da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando Ato nº 7.947/2020 do Governador Do Estado de Mato Grosso publicado em 24/07/2020, D.O. 27.800.

R E S O L V E:

Art. 1º SOBRESTAR o Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2024 instaurado pela portaria nº 134/2024/CGD/DETRAN/MT, publicada no D.O.E. nº 28.743, fl. 89, em 15/05/2024, em razão de decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2020 de protocolo nº 52488/2020, devendo retomar o seu andamento caso haja reintegração do servidor.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 24 de maio de 2024.

JULIANO CHIROLI

Corregedor do DETRAN-MT

(Original Assinado)

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