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D.O. nº28754 de 03/06/2024
TCR nº 4810/2024 - CAR MT123531/2017
D.O. nº28754 de 03/06/2024

TCR nº 3211/2022 - CAR MT87720/2017

D.O. nº28754 de 03/06/2024
Licenças DUDBARRA - 28.05.2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3211/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Kelin Regina Alberton, CPF sob o nº 943.139.971-72, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Santa Bárbara, inscrito no CAR MT87720/2017 e CAR Federal nº MT-5103601-2D435E37435A48E3B48792C2B529FD41. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Dom Aquino/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 (seis) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2024. SIGNATÁRIOS: Kelin Regina Alberton e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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