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D.O. nº28754 de 03/06/2024
GSB Notificações - Processo 22256.2023
D.O. nº28754 de 03/06/2024

084. Indeferimento inércia PMFS 7003821-2022, 7005895-2015, 7006814-2014

D.O. nº28754 de 03/06/2024
DUDSINOP - 28.05.2024

TERMO DE INDEFERIMENTO

O Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 767, de 04 de abril de 2024;

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS emitido pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia da parte requerente, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal RATIFICA o teor do contido nos Pareceres Técnicos de Indeferimento do PMFS;

Venho por meio deste DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS, abaixo relacionados, conforme disciplina o artigo 21, da Portaria nº 423/2014, em conjunto com o artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017:

PROTOCOLO

INTERESSADO

CPF/CNPJ Nº

Ato

7003821/2022

RUI CHRISTOFOLLI - FAZ. TIMAUA I ÁREA C

134.381.079-53

PT nº 176982/GEMF/CRF/SUGF/2024

7005895/2015

FLÁVIO ROSSETTO JUNIOR - FAZ. ROSSETTO

110.155.647-12

PT n° 176980/GEMF/CRF/SUGF/2024

7006814/2022

ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES - FAZ. SÃO BENEDITO

44.868.644/0001-71

PT n° 176986/GEMF/CRF/SUGF/2024

Cuiabá/MT, 24 de maio de 2024.

Valmi Simão de Lima

Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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