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D.O. nº28755 de 04/06/2024
ATO N. 845/2024
D.O. nº28755 de 04/06/2024

ATO N. 857/2024

D.O. nº28756 de 05/06/2024
MINUTA - ATO - MARIO PALUDETO JUNIOR - TORNAR SEM EFEITO A APOSENTADORIA - PROC 2023.12.03130

ATO N. 857/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 2023.4.01644, da Mato Grosso Previdência, resolvem retificar, em parte, o Ato Governamental nº 3.173/2023, de 27 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial de 28 de novembro de 2023 (Edição n. 28.630), referente à Reserva Remunerada do(a) Sr(a). LUIZ CEZAR REINERS, titular do RG nº 881433/PM/MT, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

“...a Lei Complementar Estadual n.º 555/2014 arts. 145, inciso II, 147, inciso I alíneas “a” ou “b” e inciso II, alíneas “a” ou “b”...”

LEIA - SE:

“...a Lei Complementar Estadual n.º 555/2014 arts. 145, inciso II, 147, inciso II, alíneas “a”...”

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 3 de Junho de 2024.

Mauro Mendes

Governador do Estado

(Original Assinado)

Cel PM Alexandre Corrêa Mendes

Comandante - Geral da Polícia Militar

(Orginal Assinado)

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