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D.O. nº28754 de 03/06/2024
SEDEC-INDEA-MT Calendário e Vaziop da Soja
D.O. nº28756 de 05/06/2024

PORTARIA Instauração TCE CTN

D.O. nº28757 de 06/06/2024
05-06-PORTARIA N 099-2024-FISCAL-Termo de Fomento 0637-2024-CDL-Feira Comercial-Campo Verde

PORTARIA Nº 101/2024/GAB/SEDEC

Instaura processo de Tomada de Contas Especial e determina prazo para sua conclusão.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 71 da Constituição Estadual e, tendo em vista o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar n° 269/2007 e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução n° 014/2007, bem como a Resolução Normativa nº 24/2014 do referido órgão,

RESOLVE:

Art. 1° INSTAURAR processo de Tomada de Contas Especial do Termos de Convênio nº 074/2021-SEDTUR, formalizado em 26/08/2011, cujo valor monta R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), sendo R$. 50.000,00 (cinquenta mil reais) de Transferência do Estado e R$. 5.000,00 (cinco mil reais) de contrapartida do Convenente, em que figuram como partes a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e o CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINAS - CTN, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades nas prestações de contas.

Art. 2° A Comissão de Tomada de Contas Especial, instituída pela Portaria nº 051/2024/GAB/SEDEC, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 02/04/2024, pg. 39, que nomeou os membros da Comissão de Tomada de Contas Especial para o exercício de 2024, composta pelos servidores Thânia Zanette (Presidente) e como Membros Ana Kelcia Figueiredo de Freitas e Aline Sayuri Saito.

Art. 3° Durante a condução dos trabalhos a Comissão deverá garantir a ampla defesa e o contraditório, bem como observar o disposto pela Resolução nº 24/2014 do Egrégio Tribunal de Contas de Mato Grosso;

Art. 4° Fica determinado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos. Caso necessário, a Comissão deverá solicitar prorrogação ao Secretário de Estado no prazo de 15 dias contados do termo final para a sua conclusão.

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 04 de junho de 2024.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

(Original Assinado)

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