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D.O. nº28756 de 05/06/2024
PORT 454-24 SIND 24.55290-Sara USC
D.O. nº28756 de 05/06/2024

PORT 455-24 PAD PRO-24-55167 USC

D.O. nº28756 de 05/06/2024
PORT 456-24 PAD 23.163954 USC ok

PORTARIA Nº 455/2024/ GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo nos Autos do Processo Administrativo de Rito Sumário de n. º SEDUC-PRO-2024/55167 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e § 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos nos Autos do Processo Administrativo de Rito Sumário de nº SEDUC-PRO-2024/55167.

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão Sindicante, instituída pela Portaria nº 321/2024/CGE-COR/SEDUC/MT, publicada no DOE de 07/05/2024, p.63, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios Processo Administrativo de Rito Sumário supracitado.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 15 (quinze) dias, a partir de 06/06/2024, para a conclusão do epigrafado Processo Administrativo de Rito Sumário, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 03 junho de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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