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D.O. nº28756 de 05/06/2024
PORTARIA N.511/2024
D.O. nº28756 de 05/06/2024

PORTARIA N.512/2024

D.O. nº28756 de 05/06/2024
PORTARIA N.513/2024

Portaria n.º 512/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ARLETE CORREA ALVES DE ALMEIDA, matrícula 290271, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 671/2024-139:

Averbem-se:  16 anos,  09  meses  e  21  dias de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), conforme a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 10/06/2023 sob o n.º 12001040.1.00830/23-8, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 1º da Lei n.º 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

10/02/2003 a 30/07/2018

15 Anos, 5 Meses e 21 Dias

Instituto Madre Marta Cerutti

Professora Educação Infantil

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/06/1998 a 30/09/1999

1 Ano e 4 Meses

Município de Barra do Garças

Agente Comunitário

Obs. 01. Omitido o período de 31/07/2018 a 01/07/2019, por estar concomitante com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Obs. 02.  Apenas o período de 10/02/2003 a 30/07/2018, averbado, será  computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 3 de junho de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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