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D.O. nº28757 de 06/06/2024
05-06-PORTARIA N 099-2024-FISCAL-Termo de Fomento 0637-2024-CDL-Feira Comercial-Campo Verde
D.O. nº28757 de 06/06/2024

05-06-PORTARIA N 100-2024-GESTOR-Termo de Fomento 0637-2024-CDL-Feira Comercial-Campo Verde

D.O. nº28759 de 10/06/2024
10-06 - PORTARIA N 106-2024-GESTOR-Termo de Fomento 1170-2024-AMC-Festival de Pesca de Campinapolis

                   PORTARIA Nº 100-2024/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Gestor do Termo de Fomento n° 0637-2024, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Verde.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no Art. 53, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001, de 17 de março de 2016, em vigor,

RESOLVE:

Art.1° - Designar, a servidora Francisca Maria de Souza, na qualidade de gestor do Termo de Fomento n° 0637-2024, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Verde, objeto: Feira Comercial.

Art. 2º - São obrigações do Gestor:

I - Emitir parecer financeiro conclusivo sobre as prestações de contas parciais e final apresentada pela organização da sociedade civil quanto à correta execução e regular aplicação dos recursos da parceria;

II - Realizar a gestão dos instrumentos celebrados no tocante ao controle dos procedimentos de celebração, execução e prestação de contas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 04 de junho de 2024

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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