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D.O. nº28757 de 06/06/2024
Iomat - Extrato de Compra Direta 002.2024
D.O. nº28757 de 06/06/2024

PORTARIA Nº 1126/2024/SDPG Concede licença maternidade à Servidora Pública

D.O. nº28757 de 06/06/2024
PORTARIA Nº 1127/2024/SDPG Altera a escala plantão da microrregião de Alta Floresta

PORTARIA Nº 1126/2024/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO que a licença-maternidade é um benefício de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como pela Lei Federal nº 11.770/2008 (com redação dada pela Lei Federal nº 13.257/2016), que consiste em conceder à mulher, licença remunerada pelo prazo estipulado em lei;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento n° 11610/2024;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à Servidora Pública ELOAR DANÚBIA MACEDA, 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade, a contar da data de 03/06/2024 até 29/11/2024, nos termos do art. 235 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990 (nova redação dada pela Lei Complementar n° 724/2022).

Art. 2º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 03 de junho de 2024.

Cuiabá/MT, 05 de junho de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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