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D.O. nº28755 de 04/06/2024
PORTARIA CONJUNTA Nº 047.2024 CGE-COR-SESP
D.O. nº28757 de 06/06/2024

Extrato de TCAC 022.2024

D.O. nº28758 de 07/06/2024
PORTARIA Nº 184.2024.GAB.SESP - Fechar designação de função em confiança de cargo em comissão

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 022/2024

Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual nº 466/2023, fica publicada celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC nº 022/2024, imputado no âmbito do Processo nº SESP-PRO-2023/72509, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo, com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 466/2023.

Cuiabá-MT, 29 de maio de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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