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D.O. nº28758 de 07/06/2024
Licenças DUDBARRA - 04.06.2024
D.O. nº28758 de 07/06/2024

086- Edital INDEFERIMENTO CRAQC_ 7001890-2023 -7001796-2023 - 7007379-2022 -7002115-2020 - 7007613-2022 -7007640-2022.docx

D.O. nº28758 de 07/06/2024
Licenças DUDBARRA - 06.06.2024

TERMO DE INDEFERIMENTO

O Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 767, de 04 de março de 2024;

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento e Autorização de Queima Controlada - AQC emitidos pela Coordenadoria de Reflorestamento e Autorização de Queima Controlada - CRAQC, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia da parte requerente, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017, Portaria SEMA nº 389, de 06 de agosto de 2015 e Portaria SEMA nº 423, de 05 de setembro de 2014;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal RATIFICA o teor do contido nos Pareceres Técnicos de Indeferimento da AQC;

Venho por meio deste DETERMINAR o indeferimento dos processos de Autorização de Queima Controlada - AQC, abaixo relacionados, conforme disciplina o artigo 21, da Portaria nº 423/2014, em conjunto com artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

PROTOCOLO

Interessado

Ato

7001890/2023

FAZ. GRACIOSA

CPF Nº 787.872.209-97

CI CIRCULAR Nº 066/2024/CRAQC/SEMA-MT

PT Nº 174355/CRAQC/SUGF/2024­­­

7001796/2023

FAZ. SANTO ANTONIO I

CPF Nº 251.346.559-87

CI CIRCULAR Nº 068/2024/CRAQC/SEMA-MT

PT N°176544/CRAQC/SUGF/2024­­­

7007379/2022

LOTE 73 E 74-GLEBA DARDANELLOS

CNPJ Nº 83.854.281/0015-72

CI CIRCULAR Nº 067/2024/CRAQC/SEMA-MT

PT N°174591/CRAQC/SUGF/2024­­­

7002115/2020

FAZ. SANTA FÉ

CNPJ Nº 11.689.292/0001-38

CI CIRCULAR Nº 072/2024/CRAQC/SEMA-MT

PT N°174582/CRAQC/SUGF/2024­­­

7007613/2022

FAZ. JULIA V

CPF Nº 709.094.471-95

CI CIRCULAR Nº 069/2024/CRAQC/SEMA-MT

PT N°174593/CRAQC/SUGF/2024­­­

7007640/2022

FAZ. SANTA MARIA

CNPJ Nº 36.587.882/0001-80

CI CIRCULAR Nº 070/2024/CRAQC/SEMA-MT

PT N°174596/CRAQC/SUGF/2024­­­

Cuiabá/MT, 28 de maio de 2024.

Valmi Simão de Lima

Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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