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D.O. nº28759 de 10/06/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 033/2023
D.O. nº28759 de 10/06/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 012/2023

D.O. nº28759 de 10/06/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 023/2023

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2023/33793

COMPROMISSÁRIO: ANTONIO CARLOS CACERES GALAN, CPF: 025.875.698-50, residente e domiciliado (a) na Estrada Porto Esperidião/Gloria d’Oeste, s/nº , BR 174, KM 86, CEP: 78.293-000, responsável pelo imóvel Estância Nossa Senhora Aparecida I, localizado na Comarca de Porto Esperidião.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 68.724,14 (Sessenta e oito mil, setecentos e vinte e quatro reais e quatorze centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a CLÁUSULA QUINTA “O valor de R$ 68.724,14, equivalente a 299 UPF/MT será pago mediante depósito na conta vinculada ao cumprimento do TAC SIMP n. 011637.010-2017 (Cláusula Décima terceira - Quanto às melhorias na Análise do CAR), em 08 (oito) parcelas, mensais e sucessivas de 37,37 UPF/MT” do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 012/SEMA/MPE/2023, referente ao processo administrativo nº 490089/2021, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 27386/2024/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 07 de junho de 2024

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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