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D.O. nº28759 de 10/06/2024
TCR nº 5071/2024 - CAR MT33053/2018
D.O. nº28759 de 10/06/2024

TCR nº 5118/2024 - CAR MT100391/2017

D.O. nº28759 de 10/06/2024
TCR nº 5133/2024 - CAR MT244395/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5118/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Moacyr Fregonesi Barbosa, CPF sob o nº 136.924.318-99, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Santa Thereza, inscrito no CAR MT100391/2017 e CAR Federal nº MT-5106281-06B8F9B36F114B39BC67CBDC2C73FB76. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Novo São Joaquim/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente e 14 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 07/06/2024. SIGNATÁRIOS: Willian Tomaz da Silva, representante legal do compromissado e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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