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D.O. nº28759 de 10/06/2024
10-06 - PORTARIA N 106-2024-GESTOR-Termo de Fomento 1170-2024-AMC-Festival de Pesca de Campinapolis
D.O. nº28759 de 10/06/2024

10-06 - PORTARIA N 105-2024-FISCAL-Termo de Fomento 1170-2024-AMC-Festival de Pesca em Campinapolis

D.O. nº28759 de 10/06/2024
07-06-PORTARIA N 107-2024 -FISCAL-Termo de Fomento 1270-2024-AMC-Queima do Alho do Distrito de Clarinópolis, na cidade de Cáceres

          PORTARIA Nº 105-2024/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Fomento nº 1170-2024, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a AMC-Associação Mato Grossense de Cultura.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o art. 52 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 17 de março de 2016 em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, o servidor Elias Batista da Silva, para a função de fiscal do Termo de Fomento nº 1170-2024, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e a AMC-Associação Mato Grossense de Cultura, objeto: 3º Festival de Pesca de Campinápolis.

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

I-Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II-Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III-Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, nos termos do § 1º do art.51.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 07 de junho de 2024

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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