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D.O. nº28758 de 07/06/2024
DECRETO 900-24 - REP
D.O. nº28759 de 10/06/2024

DECRETO 916-24

D.O. nº28759 de 10/06/2024
DECRETO 917-24

DECRETO Nº       916,          DE  07  DE            JUNHO              DE  2024.

Declara Situação de Emergência por movimento de massa - deslizamentos, no trecho da rodovia MT - 480 conhecido como Serra de Deciolândia no município de Nova Marilândia - MT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e com fundamento no artigo 22 da Lei nº 10.670, de 16 de janeiro de 2018, que instituiu a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC e deu outras providências, e

Considerando o art. 29 do decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020 do Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR, traz que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão declarar situação de emergência ou estado de calamidade pública por ato do respectivo Chefe do Poder Executivo quando for necessária a adoção de medidas imediatas ou excepcionais para mitigar os efeitos do desastre;

Considerando o § 1º do art. 4º da Portaria n° 260, de 02 de fevereiro de 2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR, que autoriza o Estado a declarar a situação de anormalidade, nos municípios em seu território, quando mais de um município for afetado concomitantemente por desastre resultante do mesmo evento adverso;

Considerando os deslizamentos ocorridos na área de influência e pista de rolamento no trecho da rodovia MT-480, conhecido como Serra de Deciolândia no Município de Nova Marilândia - MT;

Considerando que a rodovia MT-480 liga o Município de Tangará da Serra - MT a rodovia BR-364 no Município de Diamantino - MT e requer intervenções com a maior brevidade possível para que o risco de acidente geofísico seja minimizado;

Considerando que a situação anormal provocada por risco de desastre, com potencial de causar danos e prejuízos, requer a adoção de medidas administrativas excepcionais para resposta e recuperação;

Considerando a proposta do Secretário Adjunto de Proteção e Defesa Civil, atendendo artigo 13, inciso XIII da Lei Estadual nº 10.670 de 16 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º  Fica decretada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA por MOVIMENTO DE MASSA - DESLIZAMENTOS - COBRADE 1.1.3.2.1 em segmento da rodovia MT-480, conhecido como Serra de Deciolândia no Município de Nova Marilândia, ligação rodoviária do Município de Tangará da Serra a rodovia BR-364, no Município de Diamantino - MT.

Art. 2º  Este Decreto terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  07   de   junho   de 2024, aos 203º da independência e 136º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

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