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D.O. nº28758 de 07/06/2024
PORTARIA N. 067-2024 - CEE-MT -Retificado
D.O. nº28759 de 10/06/2024

PORT 475-24 DESIG SERV EXTINÇAO UNID ESC

D.O. nº28759 de 10/06/2024
PORT 477-24 AVAL ANUAL DESEMP João Batista Borges

PORTARIA Nº 475/2024/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a designação de servidores para representar a unidade que menciona.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e a Lei Complementar nº 612/2019, e

Considerando a Instrução Normativa N° 007/2023/GS/SEDUC/MT que dispõe sobre critérios para a criação, escolha e mudança de denominação, extinção e desativação de unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino de Mato Grosso e dá outras providências;

Considerando o processo de extinção da unidade escolar e a necessidade de encerrar as contas bancárias em nome do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE e dar baixa no CNPJ, deste, na Receita Federal;

Considerando o constante no processo SEDUC-PRO-2024/ SEDUC-PRO-2024/66366.

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores constantes no anexo único desta Portaria, para representar a unidade escolar, com poderes específicos, por um período de 90 dias, para realizarem a devolução ao Tesouro Estadual ou Federal de dinheiro existente em conta bancária, encerrar as contas bancárias em nome do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE, registrar a Ata de dissolução e extinção do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar junto ao cartório de registro de pessoa jurídica da comarca local, dar baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do CDCE junto à Receita Federal, e demais atos complementares específicos para a finalidade de encerramento das atividades do Conselho Deliberativo e da unidade escolar.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT, 07 junho de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

ANEXO ÚNICO

DRE

MUNICIPIO

UNIDADE ESCOLAR

NOME SERVIDOR

CPF SERVIDOR

RG

PROCESSO

DRE BARRA DO GARÇAS

Canarana

EE Norberto Schwantes

Veralucia Garcia de Oliveira

xxx.589.xxx-15

9xxxx9 ssp/mt

SEDUC-PRO-2024/64757

DRE CONFRESA

Porto Alegre do Norte

EE Gilvan de Souza

Jhonnathan Rodrigues do Nascimento

xxx.432.xxx-49

4xxxxx7 ssp/pa

SEDUC-PRO-2024/64828

DRE CONFRESA

Luciara

EE Humberto Castelo Branco

Alex ferreira da Cruz

xxx.001.xxx-91

0xxxxx6 ssp/mt

SEDUC-PRO-2024/64828

DRE CONFRESA

Santa Terezinha

EE Martiniano Carlos Pereira

Rosane Pereira Meneses

xxx.537.xxx-00

0xxxxxx-2 ssp/mt

SEDUC-PRO-2024/64828

DRE CONFRESA

Canabrava do Norte

EE Miguel Gonçalves Borges

Maria Altaiza Leite dos Santos Mota

xxx.175.xxx-91

1xxxxxx-8 ssp/mt

SEDUC-PRO-2024/64828

DRE JUÍNA

Juína

EE Dr Guilherme Freitas

Mariana Leticia S de Rezende Francisquetti

xxx.681.xxx-59

1xxxxxx3 Sejusp/mt

SEDUC-PRO-2024/64681

DRE MATUPÁ

Matupá

EE Luiza Miotto Ferreira

Everaldo Antonio Dill

xxx.690.xxx-20

0xxxxxx-8 ssp/mt

SEDUC-PRO-2024/63935

DRE MATUPÁ

Peixoto de Azevedo

EE Garcia Garrido Fermino

João Paulo Silva Souza

xxx.037.xxx-68

1xxxxxx-0 ssp/mt

SEDUC-PRO-2024/63868

DRE MATUPÁ

Peixoto de Azevedo

EE Monteiro Lobato

João Paulo Silva Souza

xxx.037.xxx-68

1xxxxxx-0 ssp/mt

SEDUC-PRO-2024/63868

DRE TANGARÁ DA SERRA

Barra do Bugres

EE João Catarino

Barbara Carneiro de Lima

xxx.930.xxx-91

1xxxxxx-0 ssp/mt

SEDUC-PRO-2024/64888

DRE TANGARÁ DA SERRA

Campo Novo do Parecis

EE Jardim dos Ipês

Wagner Luiz Faquineti

xxx.967.xxx-28

1xxxxxxx0 sesp/pr

SEDUC-PRO-2024/64888

DRE TANGARÁ DA SERRA

Tangará da Serra

EE Ernesto Chê Guevara

Claudio José Alves

xxx.477.xxx-04

9xxxx3 ssp/mt

SEDUC-PRO-2024/64888
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