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D.O. nº28759 de 10/06/2024
TCR nº 5006/2024 - CAR MT17404/2017
D.O. nº28759 de 10/06/2024

TCR nº 5045/2024 - CAR MT98181/2017

D.O. nº28759 de 10/06/2024
TCR nº 5070/2024 - CAR MT32830/2018

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5045/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Evandro Batista Gianezini, CPF sob o nº 020.603.349-42, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Dona Genoveva I e II, inscrito no CAR MT98181/2017 e CAR Federal nº MT-5106802-E695C2EF1D6542A081BE17FD4FB0E6A8. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Porto dos Gaúchos/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 07/06/2024. SIGNATÁRIOS: Evandro Batista Gianezini e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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