Aguarde por favor...
D.O. nº28758 de 07/06/2024
PORTARIA Nº 184.2024.GAB.SESP - Fechar designação de função em confiança de cargo em comissão
D.O. nº28759 de 10/06/2024

2.3 Portaria nº 070-2024 PAD 023.2023 - 17-06-2024 (8)

D.O. nº28760 de 11/06/2024
PORTARIA Nº 084/2024/GAB/UNISCOR/SP/SESP

PORTARIA Nº 070/2024/GAB/UNISCOR - SISPEN/SESP

Reconduz os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar n° 023/2023 e concede prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 023/2023;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Reconduzir a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 264/2023/CGE-COR/SESP, publicada no D.O.E. de 05/12/2023, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 17/06/2024, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 22 de maio de 2024.

CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital